ícone de categorias deNotícias ícone da data de publicação o dia 23 de agosto de 2018.

PL que autoriza a venda de MIP no mercado é apresentado na Câmara

A Câmara dos Deputados emitiu ontem (22/08) que está analisando o PL 9482/18, o deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). A proposta é acrescentar o §2º do artigo 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

Em março, a Ascoferj já havia informado a esta questão. Ler aqui.

Segundo André Borba, da Arko Advice, empresa que assessora a Ascoferj, a proposta está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. “Se o PL for rejeitado em uma das comissões, deverá ser arquivado. Por isso, neste momento, é importante que o comércio farmacêutico articular-se com seus representantes políticos, em seus respectivos Estados, com o fim de demonstrar os impactos para o segmento e a inviabilidade do PL”, diz Borba.

Como a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões, o assunto não será discutido pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Ascoferj e a Agência da Câmara dos Deputados

Por: Viviane

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