ícone de categorias deNotícias 
ícone da data de publicação 22 de janeiro de 2019.
Anvisa cria uma nova instância para analisar as características do setor regulado
COMPARTILHAR:
Foto: shutterstock
A Anvisa conta agora com a Gerência Geral de Recursos (GGREC), nova unidade dedicada exclusivamente ao processamento dos recursos administrativos em segunda instância. As principais atribuições da área serão o processamento e o julgamento de recursos administrativos interpostos contra as decisões de primeira instância administrativa das unidades da Agência.
O objetivo da nova unidade é dar maior celeridade às análises dos recursos, tanto os do setor regulado como os internos.
Estrutura da GGREC
A nova gerência geral foi criada por Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 255, de 10/12/2018. Para cumprir com as competências estabelecidas e otimizar as decisões de recursos administrativos, e em segunda instância, a estrutura da unidade conta com três coordenações especializadas e uma processante (CPROC).
A Primeira Coordenação de Recursos Especializados (CRES1) será responsável pelo julgamento dos recursos provenientes da Gerência Geral de Medicamentos (GGMED).
Já a CRES2, de Segunda a Coordenação de Recursos Especializados, encarrega-se da análise dos recursos administrativos relativos às demandas da área de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, as funções de inspecção e fiscalização. Será responsável também pela análise dos recursos administrativos relativos a autos de infração sanitária.
A CRES 2 será responsável, além disso, os recursos administrativos interpostos contra as decisões sobre os pedidos de autorização de importação e exportação de produtos sujeitos a controle especial e quotas adicionais, provenientes da Coordenação de Controle e Comércio Internacional de Produtos Controlados (Cocic) da Gerência de Produtos Controlados (GPCON), vinculada à Gerência-Geral de Fiscalização de Produtos sujeitos a Vigilância Sanitária (GGMON).
Os recursos administrativos relacionados com o registro ou o registro de alimentos, cosméticos, produtos para a saúde, toxicologia, desinfetantes e tabaco serão tratados por CRES3 (Terceira da Coordenação de Recursos Especializado).
Por último, cabe destacar que a CPROC executa os procedimentos relativos à recepção e controle dos recursos administrativos.
Canais de atendimento
Ressalta-Se que os recursos administrativos deverão ser apresentados juntamente com o protocolo da Anvisa e devem ser enviados à autoridade que proferiu a decisão em primeira instância, para que a unidade tenha a oportunidade de retratar. Caso não tenha condições, os recursos serão apreciados por GGREC.
Os interessados em entrar em contato com a nova unidade poderão registrar as solicitações dos canais de atendimento ao cliente oferecidos pela Agência, que incluem o 0800 642 9782, a Defensoria, o formulário eletrônico e solicitação de audiências, entre outros.
Fonte: Anvisa
VEJA MAIS SOBRE: anvisa
COMPARTILHAR:
Deixe uma resposta Cancelar resposta
Fonte: ascoferj.com.br/noticias/anvisa-cria-nova-instância-para-analisar-recursos-do-setor-regulamentado