Lições de desburocratização
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Fonte: Valor Econômico
Como ex-integrante da equipe do saudoso Ministro Pedro Beltrán, de quem fui chefe de gabinete durante o período em que ocupou o cargo de Ministro Extraordinário da Desburocratização, devo expressar meu entusiasmo com as diversas manifestações do presidente da República e de vários membros de seu governo sobre o assunto e da prioridade que terá. Sei Por experiência própria que, quando alguém é inoculado com o “vírus” da desburocratização, nunca mais se livra dele, o que é ótimo!
Importante registrar que a idéia de fazer com que a carteira de motorista seja renovado a cada dez anos é excelente e tem sido assim no passado. A Resolução 563/80, de 19 de setembro de 1980, do Conselho Nacional de Trânsito, publicada no Diário Oficial do dia 25 de setembro do mesmo ano, estabeleceu-se que a primeira carteira, toma normalmente aos 18 anos, valeria até os 40 anos de idade, sendo necessária a sua renovação, daí em diante, de 10 em 10 anos até aos 60 anos de idade, a partir de quando era renovada de 5 em 5 anos. O vencimento sempre acontecia na data do aniversário do titular, o que também é uma medida simplificadora.
Os objetivos estabelecidos pelo Decreto 83.740, de 18 de julho de 1979 (quase 40 anos) para o Programa Nacional de Desburocratização, eram, entre outros: 1 – contribuir para a melhoria do atendimento aos usuários do serviço público; 2 – reduzir a interferência do Governo na atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, através da descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico e social seja superior ao risco; 3 – substituir, sempre que praticável, o controle prévio para o eficaz seguimento da execução e pelo reforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção de eventuais desvios, fraudes e abusos; d – fortalecer o sistema de livre empresa, favorecendo as empresas de pequena e média, que constituem a matriz do sistema, e a consolidação da grande empresa privada nacional, para que se capacite, quando for o caso, para receber cargos e funções que se encontram atualmente sob a responsabilidade das empresas do Estado; e – evitar o crescimento desnecessário da máquina administrativa federal, através do estímulo à execução indireta, utilizando, sempre que praticável, o contrato com as empresas privadas capacitadas e o convênio com órgãos estaduais e municipais; e, f – zelar pelo cumprimento da política de contenção da criação indiscriminada de empresas públicas, promovendo a equação dos casos em que seja possível e recomendável a transferência do controle para o setor privado.
“Os melhores exemplos de programas que deram certo, têm uma forte índice de participação da sociedade “
É interessante observar que, passados quase 40 anos, o Governo se veja obrigado a perseguir os mesmos objetivos descritos anteriormente, hoje em dia, com a grande vantagem da utilização das novas tecnologias e das diversas ferramentas das TIC. Ferramentas estas que devem ser amplamente utilizadas para facilitar o acesso aos serviços e ampliar a participação da sociedade na formulação e avaliação das políticas públicas. Muita cautela deve ser tomada para evitar a digitalização da burocracia, questionar, desde que o benefício que o serviço ou o controle trazem para a sociedade.
Nesta linha, cabe registrar e celebrar o trabalho realizado, ainda durante o Governo de Temer, por que os Computadores da Casa Civil, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e de outros órgãos, que resultou na publicação de guias práticas de avaliação de políticas públicas e a realização de análise de impactos regulatórios. No mesmo sentido, também se destaca a agência de Serviços Públicos realizado pelas Equipes do Ministério do Planejamento e da ENAP. Este trabalho lista de 1811 serviços prestados pelo Governo, para o cidadão e para o empreendedor, e traz as principais informações sobre cada um deles.
Para transformar a prioridade dada à desburocratização em fatos concretos, palpáveis para a sociedade, entendo que o Governo poderia lançar dois Projetos, o Projeto Cidadão e o Projecto de Empresa. Cada um deles, com base na informação já disponível, elencaria todas as interferências do estado na vida do cidadão e da empresa, do berço ao túmulo, ou seja, desde o nascimento até a morte. Essas interferências devem ser avaliadas uma a uma, e imediatamente excluídas aquelas que não trazem nenhum benefício para a sociedade.
Além deste trabalho de avaliação e eliminação de exigências descabidas, deve ser fortemente estimulado a participação da sociedade nesta tarefa, com a criação de mecanismos de recepção de sugestões e reclamações. Nesta linha, destaca-se a iniciativa recentemente anunciada pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – SEPEC, órgão vinculado ao Ministério da Economia, de criar Mesas Executivas, com a participação dos diversos setores privados, com o objetivo de levantar os obstáculos à competitividade.
Todos os melhores exemplos de programas de desburocratização que deram certo, contém uma forte componente de participação da sociedade. No Canadá, o programa começou na província de British Columbia e depois se expandiu a nível federal. Entre os diversos fatores de sucesso do programa, destaca-se a pressão exercida pela sociedade, exigindo o fim dos excessos burocráticos. É sempre bom lembrar que a democracia moderna é, além de representativa, participativa.
Antonio Marcos Umbelino Lôbo é bacharel em direito, especialista em relações governamentais e institucionais. É vice-presidente do Conselho do Idesb – Instituto Desburocratizar e director do Refúgio. – Associação Brasileira de Relações Governamentais e Institucionais.
Publicado em 15/01/2019 às 5h, no site do Jornal Valor Econômico (link).