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icone de categoriasícone de categoriasLegislação | Notícias icone de data de publicaçãoícone da data de publicação em 12 de novembro de 2018.

Receita vai valer em todo o território nacional

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Na última quinta (08/11), o presidente Michel Temer sancionou a Lei Federal Lei 13.732, que altera a Lei Federal 5.991/1973, no que diz respeito à validade da receita, no território nacional. A partir de agora, o receituário de medicamentos, vale em todo o país, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitida, incluindo as prescrições de medicamentos controlados pela Portaria 344. A nova lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Fonte: Governo Federal

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Fonte: ascoferj.com.br/noticias/receita-vai-vale-em-todo-o-território-nacional

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