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PEC de pôr a zero de impostos sobre o gás de cozinha, com parecer favorável

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Fonte: EPBR

A proposta de emenda constitucional (PEC 21/2019, que prevê a imunidade tributária na comercialização e produção de gás liquefeito de petróleo (GLP) para uso doméstico, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a admissão a tramitar no Congresso.

A PEC 19/2019, do deputado Lucas Fernandes (PTB/MA), prevê que seja colocada a zero de impostos sobre a bola de GLP para uso doméstico. Para o deputado, é a “voracidade fiscal da União e dos estados” a responsável, em grande parte, pelo aumento do preço da garrafa e a proliferação de distribuidores piratas de gás.

Mas na justificativa do texto, o parlamentar também é responsável pela mudança na política de preços para a alta do GLP. Segundo ele, a mudança provocou um aumento de 26,29% no preço do botijão de 13 kg, em seu estado, o estado do Maranhão, entre junho de 2017 e maio de 2018.

O parecer de Gil Cutrim (PDT/MA) na CCJ foi protocolado ontem, 14. E permite a admissão do texto no Congresso nacional, onde tramitará pela primeira vez em uma comissão mista, formada entre deputados e senadores. No texto, o deputado afirma que a proposta não viola a Constituição e, portanto, merece ser aceita no Congresso.

Se aprovada na CCJ, a PEC vai começar a tramitar em uma comissão especial antes de ser votada pela Câmara dos representantes e o Senado.

Fonte: www.sindigas.org.br/novosite/?p=14581

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